Provavelmente você já ouviu falar sobre a Lei nº 13.709/2018 que trata da Proteção de Dados.
A implementação das suas exigências traz impactos positivos e negativos para as empresas e nesse post vamos trazer os pontos principais.
Negativos:
- penalidades através das sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- possibilidade de aplicação de advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, multas, ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados;
- sobre as multas: elas podem variar entre 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil relativos ao seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
- os titulares de dados são protegidos pelo Direito do Consumidor, e a violação das leis poderá gerar pagamentos de indenizações.
Positivos:
- revisão dos processos internos, com oportunidades de melhorias e redução de custos envolvidos;
- alinhamento de documentação relativa a gestão de pessoas, com a inclusão de documentos como o termo de consentimento;
- aumento da segurança da informação de dados;
- confiança e transparência entre clientes e empresas com relação aos dados transacionados;
- diferencial de mercado após a implementação do projeto no seu negócio.
E você, já implementou a LGPD no seu negócio?
Tem alguma dúvida a respeito?
Entre em contato conosco através do Whats (51) 99991-4658